Lei Ordinária Lei Ordinária 039/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 01/07/1997 EMENTA Estima a Receita e Fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 1997. Integra da norma 100813_0.761049001184242946_lei__039_97.doc