Lei Ordinária Lei Ordinária 038/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 01/07/1997 EMENTA Autoriza a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria do Estado. Integra da norma 100812_0.568034001184242757_lei__038_97.doc
