Lei Ordinária 08/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 03/07/2024
EMENTA
- Institui o Regime Estatutário para os servidores Públicos Municipais. Institui Plano de Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão, Fixa Vencimentos, Adota o Estatuto dos Servidores do Município de Origem e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 034/1997 |