Lei Complementar 30/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/08/2013
EMENTA
- “ CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2013.
“ CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO”
Art.1º. Fica criado no Quadro de pessoal, do Poder Executivo o Cargo de Farmacêutico, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. O cargo será provido através de concurso público.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por Dotações Orçamentarias consignadas sob as rubricas:
03 – Órgão= Fundos Municipais
0301 – Unidade Orç. – Fundo Municipal de Saúde
10 – Função – Saúde
301 – Sub Função – Atenção Básica
1001 – Programa – Saúde para Todos
2016 – Proj./Atividade – Manut. Das Ativ. da Saúde
31900000 – 0102 – Aplicações Diretas.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM–SC, 26 DE SETEMBRO DE 2013.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e Registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SECR.DA ADM.E DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR
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Descrição do Cargo
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Vaga |
Referências |
Vencimento Inicial |
Nível |
Carga Horaria Semanal |
Habilitação |
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Farmacêutico |
01 |
A-B-C-D-E |
R$2.690,00 |
10 |
40 Horas |
Nível superior c/inscrição no CRF/SC
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