Lei Ordinária 560/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/12/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA E LDO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº560, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA E LDO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inc I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber a todos os Habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação, Projeto com indicação das fontes de recursos em programa da Lei nº 526/13, que trata do Plano Plurianual 2014/2017, e Lei nº 532/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014:
PROGRAMA 08.01- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Nº06 |
|||||
Ativ. Nº |
Ação |
Descrição |
Quant. |
Fonte |
Valor R$ |
2055 |
55 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
01 |
01.00 |
20.000,00 |
|
|
||||
Total da ação R$ |
20.000,00 |
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), no orçamento em vigor para o exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Ibiam, para atendimento a inclusão da ação/projeto – na seguinte programação de despesa:
02.07- Secretaria Municipal de Assistência Social |
08.243.2055 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 3390 – Aplicações Diretas (fonte 01.00 – Recursos Ordinários) R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00 |
Art. 3º. Para satisfazer a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, será anulado das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – CHEFIA DO EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 08.01 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3190000 – Aplicações Diretas – Fonte: 0100 – R$ 20.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e Registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SEC. MUNICIPAL ADM. E FAZENDA