Portaria Executiva 263/2014
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/12/2014
EMENTA
- CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 263, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CLOVIS JOSE BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inc. VII, do art. 88, da Lei Orgânica Municipal; considerando os artigos 59 a 64, da Lei federal nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, combinado com o Decreto Federal nº 3.048, de 06 de Maio de 1999 e alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor DOMINGOS MACHADO DA SILVA, servidor efetivo no cargo de Motorista – Nível 2 – Referência D, Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 2º. O primeiro período de afastamento será de conformidade com o Atestado Médico do Dr. Oscar Guido Navia Torrico – CRM/SC 2911, para o período de 11 e 12 de novembro de 2014.
Art. 3º. O segundo período de afastamento será de conformidade com o Atestado Médico do Dr. Oscar Guido Navia Torrico – CRM/SC 2911, para o período de 14 e 20 de novembro de 2014.
§1º. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento do servidor, a remuneração será a cargo do órgão público.
§ 2º. A partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, o servidor estará em auxílio doença (INSS), a contar da data de 17 de novembro e enquanto ela permanecer incapaz, de conformidade com o comunicado de resultado de avaliação da Previdência Social.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2014.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
CLOVIS JOSE BUSATTO
Prefeito Municipal
Publicação e Registro:
LAELCIO ANTONIO GASANIGA
Sec. da Adm. e da Fazenda