Lei Municipal nº 704/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 2º, DO § 2º DO ARTIGO 10 E DO INCISO II DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 636/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma