Instrução Normativa.

Programa Unindo Forças do Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
https://www.mpsc.mp.br/programas/unindo-forcas

Para conferir a Instrução Normativa na integra acesse: https://www.ibiam.sc.gov.br/legislacao/index/lista-completa/codMapaItem/28158?tipo=11&numero&ano&ini_data&fim_data&palavraChave&salvar=Buscar