Lei Ordinária 540/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 19/03/2014
EMENTA
- INCLUI NOS PLANOS DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, AS VIAS DE ACESSO A UNIDADE DE PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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