Lei Ordinária Lei Ordinária 476/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 13/09/2011 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 102293_0.784368001317985599_lei_476_11.doc
