Decreto Executivo Decreto Executivo 17199/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 09/09/1999 EMENTA Regulamenta emissão e uso de documento fiscal que especifica e dá outras providências. Integra da norma 101210_0.038563001186678060_decreto_nBA_171_99.doc
