Decreto Executivo Decreto Executivo 15199/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 16/04/1999 EMENTA Concede desconto e prorroga prazo de pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento. Integra da norma 101191_0.626170001186676722_decreto_nBA_151_99.doc
