Lei Ordinária Lei Ordinária 0258/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 20/05/2004 EMENTA Anula dotações orçamentárias totalmente e suplementa verbas do Fundo Municipal de Saúde. Integra da norma 101022_0.054269001186406977_lei_nBA_258_04.doc