Lei Ordinária Lei Ordinária 0118/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 22/06/1999 EMENTA Dispõe sobre o Programa de Distribuição de mudas de árvores e essências florestais. Integra da norma 100891_0.416128001185812814_lei_nBA_118_99.doc
