Lei Ordinária Lei Ordinária 0115/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 15/04/1999 EMENTA Autoriza o chefe do poder executivo a filiar o município na Federação Catarinense dos municípios – FECAM. Integra da norma 100888_0.903644001185812539_lei_nBA_115_99.doc
