Lei Ordinária Lei Ordinária 0103/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 07/12/1998 EMENTA Estima receita e fixa despesa do fundo municipal da saúde para o exercício de 1999. Integra da norma 100876_0.566676001185803628_lei_103_98.doc