Lei Ordinária Lei Ordinária 050/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 11/08/1997 EMENTA Aprova despesas com pagamento de pessoal anterior às leis 0008/97 e 0009/97. Integra da norma 100824_0.017327001184245930_lei_050_97.doc