Lei Ordinária 051/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/08/1997
EMENTA
- Altera redação do parágrafo primeiro do art.1° e art.6° da lei 013/97
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 013/1997 |