Lei Ordinária Lei Ordinária 042/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 17/07/1997 EMENTA Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o período de 1998 a 2001. Integra da norma 100816_0.209466001184243966_lei__042_97.doc