Portaria Executiva Portaria Executiva nº039/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 02/02/2024 EMENTA “REVOGA PORTARIA Nº 275, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma PORTARIA-N-039.pdf
