Decreto Executivo 2135/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/09/2010
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE IMÓVEL NECESSÁRIO À ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS DE CIRCULAÇÃO
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma