Decreto Executivo 2131/2010

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 15/09/2010

EMENTA

  • ADOTA LAUDO TÉCNICO QUE CARACTERIZA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma