Portaria Executiva 141/2014

EMENTA

• DETERMINA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA, POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 141, DE 01 DE JULHO DE 2014

“DETERMINA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA, POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLOVIS JOSE BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere os incisos. VII e XXXIV, do art. 88, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 45, da Lei Municipal nº 255, de 07 de janeiro de 2004 e Portaria nº 078, de 01 de março de 2005; 

Considerando a multa aplicada pela Prefeitura Municipal de Joaçaba – DEMUT, no veículo com código no RENAVAM 879848502;

Considerando que o ato de notificação, identifica  infração praticada pelo motorista;

Considerando que o veículo placa MGD 0972, no dia da infração praticada era dirigido pelo Sr. ARMINDO CERON,

Considerando que a infração praticada deve ser atribuída ao motorista com o ônus inerente, RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que a multa aplicada pela Prefeitura Municipal de Joaçaba – DEMUT sob Nº 241347145, seja paga pela Tesouraria do Município.

Art. 2º. Que seja descontado em folha de pagamento do SR. ARMINDO CERON,em parcela única, no mês de julho/2014.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 01 DE JULHO DE 2014.

CLOVIS JOSE BUSATTO

Prefeito Municipal

Publicação e Registro:

LAELCIO ANTONIO GASANIGA

Sec. da Adm. e da Fazenda