Decreto Executivo 2473/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/02/2013
EMENTA
- ANULA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ALTERA CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2473, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ANULA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ALTERA CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLOVIS JOSE BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e;
Considerando o laudo parcial da Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 077 de 25 de janeiro de 2013, consolidado na Ata nº 01 de 04 de janeiro de 2013;
Considerando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e resguardo do interesse público;
Considerando que a demanda de matrícula escolar anualmente vem decrescendo;
Considerando não existir nenhum estudo técnico que comprove a necessidade da criação de mais turnos, e eventualmente mais profissionais ou alteração da carga horária;
Com amparo no Artigo 88, Incisos VII-IX-XIII da Lei Orgânica;
DECRETA:
Art. 1º – Fica nulo e sem qualquer efeito o Processo Administrativo nº 002/2012, originário do Edital de Chamamento nº 001/2012 de 25 de Abril de 2012 que abre inscrições e baixa normas para alteração de Carga Horária de Professores pertencentes ao quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 2º – Expeça-se os demais Atos Administrativos para cumprimento deste Decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM – SC, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
CLOVIS JOSE BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
LAELCIO ANTONIO GASANIGA
SECRETÁRIO DA ADM. E DA FAZENDA