Decreto Executivo 2486/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/03/2013
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2486, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS JOSE BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente as conferidas pela Lei n. 0512/2012:
DECRETA:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 5.931,84 (Cinco mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento de 2013 do Fundo Municipal de Saúde de Ibiam, nas seguintes programações de despesas:
Suplementação:
Órgão: 03 – FUNDOS MUNICIPAIS
Unidade Orçamentária: 0301 – Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 1001 – Saúde para Todos
Atividade: 2022 – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
Modalidade de Aplicação: 33900000 – Aplicações Diretas
Fonte: 0367 – Sup. Exerc.Anterior – Farmácia Básica Estadual
Valor R$ 5.931,84
Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, EM 18 DE MARÇO DE 2013.
CLOVIS JOSE BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SECRETÁRIO DE ADM. E FAZENDA