Decreto Executivo 2542/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/10/2013
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2542, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito Municipal de Ibiam, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei 535, de 18 de outubro de 2013.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Ibiam, crédito adicional ESPECIAL ” no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão dos seguintes programas:
02.0205.15.451.1501.1036 – Pavimentação de Ruas e Passeios
44900000 – Aplicações Diretas -Fonte ’0183’ Outras Operações de Credito Interna- Valor R$ 350.000,00.
02.0209.22.661.2201.1046 – Promoção da Indústria e Comércio
44900000 – Aplicações Diretas -Fonte ’0183’ Outras Operações de Credito Interna- Valor R$ 150.000,00.
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 533, de 01/10/2013 .
§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, 18 DE OUTUBRO DE 2013.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
Prefeito Municipal
Publicação e Registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
Secretário Municipal da Adm. e Finanças