Decreto Executivo 1539/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 08/12/2006
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO CONFORME ARTIGOS 18 A 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2002, COMBINADO COM O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 07 DE JANEIRO DE 2004.
Integra da norma