Decreto Executivo Decreto Executivo 1516/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 06/11/2006 EMENTA SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NOMEADOS PELO DECRETO N.° 1.223/2005 Integra da norma 164460_DECRETO_N_1516.doc