Decreto Executivo Decreto Executivo 1375/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 26/12/2005 EMENTA ESTABELECE A PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTOS Integra da norma 163092_DECRETO_n_1375.doc
