Decreto Executivo Decreto Executivo 3966/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/11/2022 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2510384_DECRETO_N_3966_Ponto_Facultativo_Natal.doc
