Decreto Executivo 3712/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/10/2021

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.