Portaria Executiva 075/2008
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2008
Data da Publicação: 18/04/2008
EMENTA
- DETERMINAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO QUE MENCIONA, POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma