Decreto Executivo 3640/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA), E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) NO MUNICÍPIO DE IBIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”