Decreto Executivo Decreto Executivo 3637/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/05/2021 EMENTA “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2156782_DECRETO_N_3637____PONTO_FACULTATIVO_2021.doc
