Portaria Executiva 099/2006
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO E LOTAÇÃO DE MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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