Decreto Executivo Decreto Executivo 3556/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/12/2020 EMENTA “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1999241_DECRETO_N_3556____PONTO_FACULTATIVO_2020.doc
