Decreto Executivo Decreto Executivo 3430/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 24/04/2020 EMENTA “HOMOLOGA A 2ª ETAPA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1777833_DECRETO_N_3430___estagio.doc