Decreto Executivo 3433/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/03/2020
EMENTA
- “DETERMINA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma