Decreto Executivo Decreto Executivo 3270/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/04/2019 EMENTA “ALTERA CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Integra da norma 1470041_DECRETO_N_3270_DESEMBOLSO.docx