Decreto Executivo Decreto Executivo 1169/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 31/01/2005 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 102342_0.051205001324551471_decreto_nBA_1169_05.doc
