Decreto Executivo Decreto Executivo 1152/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 02/12/2004 EMENTA Homologa 1ª Etapa De Estágio Probatório Integra da norma 102322_0.573123001323083729_decreto_nBA_1152_04.doc
