Decreto Executivo Decreto Executivo 1147/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 30/11/2004 EMENTA Homologa 4ª Etapa De Estágio Probatório Integra da norma 102317_0.331200001323083470_decreto_nBA_1147_04.doc
