Lei Ordinária Lei Ordinária 475/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 27/08/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS RUAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 102291_0.686576001314810873_lei_475_11.doc
