Lei Ordinária 461/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/04/2011
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DECORRENTE DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO MÃE – TANGARÁ – E IBIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma