Lei Ordinária 460/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/11/2026
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 465/2011 |