Decreto Executivo Decreto Executivo 714/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 23/12/2002 EMENTA ESTABELECE HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO EM REPERTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO Integra da norma 101846_0.598845001282572223_decreto_nBA_714_02.doc
