Decreto Executivo Decreto Executivo 603/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 19/08/2002 EMENTA CONCEDE ESTÍMULO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 101743_0.969630001281719118_decreto_nBA_603_02.doc
