Decreto Executivo Decreto Executivo 600/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 19/08/2002 EMENTA CONCEDE ESTÍMULO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 101740_0.454464001281719007_decreto_nBA_600_02.doc
