Lei Ordinária Lei Ordinária 443/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 24/06/2010 EMENTA “AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 101712_0.704105001281717446_lei_nB0_443_10.doc
