Lei Ordinária Lei Ordinária 441/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 14/06/2010 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 101708_0.590547001276782681_lei_441_10.doc
